publicado em 07/04/2020

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) do dia 7 destaca o lançamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo governo federal para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. Serão preservados até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Além desse destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0140 traz uma seleção de decisões publicadas de 30 de março a 3 de abril de 2020, por Tribunais Superiores, Ministério Público do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, como a da confirmação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 327 para considerar que a data de alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade.