atualizado em 19/05/2020
O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) do dia 19 de maio destaca balanço recente da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que mostra que o Benefício Emergencial para Preservação da Renda e do Emprego (BEm) já superou a marca de 7,2 milhões de empregos preservados. Previsto na Medida Provisória 936/2020, o benefício ajuda empregados e empregadores a enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.
A MP 936/2020 traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública.
Além desse destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0146 traz uma seleção de decisões publicadas de 11 a 15 de maio de 2020, por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e e-Social, como a do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncologia de Sergipe (NOS) para obter a prorrogação, por três meses, do prazo para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa havia justificado o adiamento em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Fonte: CBIC
