MENU
Associe-se

Associe-se: Programa Assistencial

A associação das empresas do setor da construção civil ao Seconci-PR está prevista em cláusula específica da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sinduscon-PR e o Sintracon (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Olaria e de Cerâmica de Curitiba e Região).

A contribuição mensal é de 1% (um por cento) calculado sobre o total bruto da folha de pagamento, respeitada a contribuição mínima de 15 (quinze) pisos salariais de servente. A contribuição incide inclusive sobre a folha de pagamento do 13º salário.

Íntegra da Cláusula 14 da CCT 2013-2014:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONVÊNIO MÉDICO-ODONTOLÓGICO SECONCI-PR

O Serviço Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil – SECONCI-PR, sociedade civil sem fins lucrativos, objetiva a prestação de serviços sociais e, em particular, serviços de assistência preventiva à saúde, medicina ocupacional e segurança no trabalho, aos integrantes das categorias laborais e patronais da indústria da construção civil no Estado do Paraná.

Parágrafo Primeiro: De acordo com a decisão da Assembleia Geral do Sindicato patronal e com o fim de possibilitar a manutenção e ampliação do SECONCI-PR, os empregadores representados pelo SINDUSCON-PR, estabelecidos em Curitiba e Região Metropolitana, são
obrigados a recolher, mensalmente, a contribuição equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima correspondente a 15 (quinze) pisos salariais de servente, conforme cláusula terceira desta convenção, em favor do SECONCI-PR – SERVIÇO SOCIAL DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ. Estes valores poderão ser alterados por proposição da Diretoria, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e referendo da Assembleia Geral. Em decorrência desta contribuição, ficam assegurados aos empregadores adimplentes serviços de assistência preventiva à saúde, nas áreas médica e odontológica aos seus empregados, limitados aos serviços disponíveis pela Instituição. Para efeito do cálculo, será considerado o total bruto das folhas de pagamento, com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos,
não sendo permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos.

Parágrafo Segundo: Objetivando a crescente qualificação e adequação dos empregadores no setor da construção civil às Normas Regulamentadoras, com os conseqüentes resultados positivos em termos de produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes do trabalho no setor, estará o SECONCI-PR, opcionalmente, disponibilizando às mesmas a implementação do Programa de Saúde e Segurança – PSS – para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9) e de Condições e Meio-Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR 18), mediante as condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes.

Parágrafo Terceiro: A contribuição deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador, em guia própria fornecida pelo SECONCI-PR. Os recolhimentos deverão ser feitos de forma destacada, sendo uma guia para as folhas normais, outra para parcelas do 13º salário. O recolhimento acima citado refere-se às operações com os empregadores dos municípios servidos pelos ambulatórios, postos de serviços ou credenciados pelo SECONCI-PR, já instalados ou que venham a
instalar-se na vigência desta convenção.

Parágrafo Quarto: O SECONCI-PR promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se aos empregadores a fornecer, sempre que solicitado, cópias das folhas de pagamento, das relações de empregados do FGTS e arquivo do sistema SEFIP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de conferência das parcelas recolhidas, sob pena de suspensão da prestação dos serviços, até que estejam atendidas as obrigações.

Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento na data do vencimento implicará em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um
serviço jurídico que acrescentará ao montante atualizado uma taxa de 10% (dez por cento) a título de ressarcimento de cobrança. Incorrerá nas mesmas penalidades, a empresa que nas ações de fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

Parágrafo Sexto: O SECONCI-PR estabelecerá as normas e condições gerais para a expansão dos credenciamentos médicos, odontológicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigida das empresas uma carência de 90 (noventa) dias de recolhimentos mensais, sucessivos e ininterruptos.

Parágrafo Sétimo: Eventuais cancelamentos de procedimentos médicos e odontológicos agendados, deverão ser feitos por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. As faltas às consultas em que não houver cancelamento prévio, ensejarão cobrança do valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes, a ser estabelecido pela direção do SECONCI-PR.

Entrar em contato com Gerson pelo telefone 419617-1104 ou pelo email anegocios@sindusconpr.com.br

Associe-se: Programa de Saúde e Segurança

Empresas do setor da construção civil que contribuem para o Programa Assistencial podem associar-se ao Programa de Saúde e Segurança oferecido pelo Seconci-PR.

O PSS é oferecido às empresas mediante pagamento mensal de R$ 15,10 (Quinze reais e dez centavos) por funcionário cadastrado, respeitado o valor mínimo de R$75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos) para empresas com até 05 (cinco) funcionários, de acordo com a Cláusula 14 da CCT 2013-2014:

Parágrafo Segundo: Objetivando a crescente qualificação e adequação das empresas no setor da construção civil às Normas Regulamentadoras, com os consequentes resultados positivos em termos produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes de trabalho no setor, estará o SECONCI/PR, opcionalmente, disponibilizando às mesmas a implementação do Programa de Saúde e Segurança – PSS – para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9) e de Condições e Meio-Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR 18), realizados mediante pagamento mensal de R$ 15,10 (Quinze reais e dez centavos) por funcionário cadastrado, respeitado o valor mínimo de R$75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos)  para empresas com até 05 (cinco) funcionários e nas condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes.”

Contrato para análise: Entrar em contato com Gerson pelo telefone 419617-1104 ou pelo email anegocios@sindusconpr.com.br

Modelo Contrato – Convênio PSS

Cadastre-se e receba notícias do Seconci-PR:

Sinduscon Paraná

Rua João Viana Seiler, 116 - Parolin
CEP 80220-270 - Curitiba - Paraná - Brasil
Telefone: (41) 3051-4300

Envie uma Mensagem

Estamos offline no momento. Você pode nos enviar uma mensagem por e-mail, que retornaremos em breve.

Olá, como posso ajudá-lo?

Tecle ENTER para conversar